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Certificado Digital para empresas optantes pelo Simples Nacional

Data: 13/12/2016

Certificado Digitalpara empresas optantes pelo Simples Nacional

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá serobrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da Guia deRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social - GFIP, bem como o recol

Fonte: LegisWeb

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=16435

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá serobrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da Guia deRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações àPrevidência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declaraçõesrelativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10(dez) empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com maisde 8 (oito) empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com maisde 5 (cinco) empregados;

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com maisde 3 (três) empregados.

Art. 72 da Resolução do CGSN nº 94/2011.

Para entrega da RAIS e do CAGED já é necessário o uso doCertificado Digital Padrão ICP-Brasil. Para requerimento de seguro-desemprego oempregador que não possuir certificado digital deverá conceder procuração aoprofissional responsável pela sua contabilidade que possua o a certificação; aprocuração será entregue no Ministério do Trabalho.

Para declaração de informações relativas ao FGTS, através doSistema SEFIP, até o momento a Caixa Econômica Federal tem aceitado o uso daChave PRI para aqueles contribuintes que já possuem a chave PRI (era geradapela CAIXA antes do Certificado Digital Padrão ICP-Brasil).

Contudo, de acordo com o artigo 72 da Resolução CGSN nº94/2011 as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de 05empregados, a partir de 1º/07/2016 poderão estar obrigadas ao uso dacertificação digital.

Assim, preventivamente, sugerimos que os empregadoresprovidenciem o Certificado Digital Padrão ICP-Brasil para utilização conforme ocronograma da Resolução CGSN nº 94/2011.

A certificação digital deverá seguir o Padrão IC-Brasil,instituído pela Medida Provisória nº 2.200, de 24/08/2001.



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