Sindicato dos Contabilistas de Uruguaiana
Saiba mais

Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento do Simples Nacional

Data: 14/11/2016

     A Receita Federal do Brasildivulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabeleceprocedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberamnotificação de exclusão do Simples Nacional.

     Previsto na Lei Complementar nº155/2016, o parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte com débitosverificados até o mês de maio deste ano. Para isso, é preciso manifestarinteresse pelo referido parcelamento, enviando formulário eletrônico disponívelno site da Secretaria da Receita Federal.

Confira a íntegra da Instrução Normativa 1670.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 14/11/2016, seção 1, pág. 50) 

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos aoparcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubrode 2016.

  

     O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovadopela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:

 

     Art. 1º Esta Instrução Normativaestabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto noart. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, paracontribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembrode 2016, os quais contêm notificação para exclusão do Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por terem débitos com aFazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.

     Art. 2º O contribuinte com débitosapurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maiode 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, poderámanifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 denovembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico“Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página daSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

     § 1º O acesso ao formulárioeletrônico de que trata o caput será feito por meio de link disponível emmensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio TributárioEletrônico do Simples Nacional.

     § 2º A opção prévia de que trata ocaput terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nasrespectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma previstano Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016.

     Art. 3º A opção prévia de quetrata o art. 2º não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos epagamento da 1ª (primeira) parcela, que estará disponível oportunamente deacordo com a respectiva regulamentação.

     Art. 4º Esta Instrução Normativaentra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 JORGE ANTONIO DEHER RACHID



Subir ao topo